Termos e Condições

Quem oferece os serviços

Os serviços são oferecidos pela EA Entretenimento e Esportes LTDA, CNPJ nº 53.570.592/0001-43, com sede em Barueri, São Paulo. A empresa atua com autorização federal pela Portaria SPA/MF nº 2090/2024 para apostas de quota fixa em eventos esportivos e jogos online. A autorização cobre o site, o app PWA da Bateu Bet e o caixa em reais. A empresa mantém canais de atendimento e Ouvidoria para dúvidas sobre estes Termos. Dados cadastrais da empresa e da autorização ficam disponíveis nos canais oficiais da casa.

Outros documentos aplicáveis

Estes Termos funcionam em conjunto com outras regras publicadas no site. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos, exceto quando a regra específica for mais protetiva ao usuário. A lista abaixo indica os documentos que completam o contrato:

• Política de Privacidade;
• Política de Jogo Responsável;
• regras de apostas esportivas;
• regras de cada jogo de cassino;
• regulamento de cada promoção;

Alterações nos Termos

A empresa pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças na lei, na regulamentação ou nos serviços. Mudanças relevantes aparecem com aviso no site ou chegam pelos contatos da conta. O uso dos serviços após a atualização vale como aceite da nova versão. Versões anteriores deixam de vigorar na data indicada no aviso. O usuário pode encerrar a conta antes da nova versão entrar em vigor. Alterações meramente editoriais, sem mudança de direitos, podem constar só na data de revisão da página.

Quem pode abrir uma conta

O cadastro é permitido só para pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil e com CPF regular. A conta é individual e intransferível. A lei federal proíbe a participação dos grupos abaixo:

• menores de 18 anos;
• sócios, diretores e funcionários da empresa e parentes até o segundo grau;
• agentes públicos ligados à regulação do setor;
• atletas, árbitros, técnicos e dirigentes em eventos sob sua influência;
• pessoas com diagnóstico de ludopatia ou inscritas em autoexclusão;
• pessoas com restrição judicial para apostas;

A empresa pode recusar o cadastro ou bloquear a conta ao identificar qualquer um desses impedimentos. Dados falsos no formulário levam ao encerramento imediato. A verificação de identidade ocorre após o cadastro e antes do primeiro saque.

Contas duplicadas

Cada CPF corresponde a uma única conta. Contas abertas em duplicidade são bloqueadas. Apostas, prêmios e participações em promoções dessas contas podem ser anulados. O saldo de depósitos passa por verificação antes da devolução ao titular. A tentativa de abrir nova conta com o mesmo CPF após bloqueio também viola estes Termos. Contas de familiares no mesmo dispositivo podem passar por análise de vínculo e risco.

Dados da conta e segurança

O usuário mantém e-mail, celular e endereço atualizados e guarda a senha em sigilo. Toda atividade feita com login, senha ou biometria válidos conta como legítima. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas ao chat ao vivo imediatamente. A empresa pode exigir troca de senha ou nova verificação facial em caso de risco. O usuário não compartilha a conta com terceiros. Notificações de login em novo aparelho ajudam a detectar uso indevido.

Verificação e prevenção à lavagem de dinheiro

A conta passa por validação do CPF, confirmação de e-mail e celular, envio de documento oficial com foto e biometria facial. A empresa pode pedir documentos extras a qualquer momento, como comprovante de residência e de origem dos recursos. Saques ficam bloqueados até a conclusão da verificação. Operações suspeitas seguem para comunicação às autoridades, conforme a lei de prevenção à lavagem de dinheiro. A verificação também protege a conta contra uso indevido do CPF. Recusa injustificada de documentos pode resultar em suspensão da conta.

Depósitos e saques

Todas as transações acontecem em reais e só por Pix, com conta bancária e chave no CPF do titular. Transferências de terceiros retornam à origem. O caixa do site e do app PWA usa os mesmos limites. Saques de valores altos ou fora do padrão da conta podem passar por checagem extra. Depósitos já usados em apostas ou jogos não são reembolsáveis. A tabela abaixo resume método e limites:

O prazo usual de crédito do Pix é imediato no depósito e de minutos no saque após a aprovação da conta. Taxas de terceiros do banco do usuário, quando existirem, ficam fora do controle da empresa.

Práticas proibidas

As práticas abaixo levam à anulação das apostas envolvidas e à suspensão da conta. Em casos graves, a empresa comunica as autoridades competentes. O saldo de depósitos ilegítimos pode ser retido até o fim da apuração:

• manipulação de resultados ou conluio;
• uso de robôs, scripts ou software automatizado;
• contas em nome de terceiros;
• exploração de erros técnicos ou de odds;
• fraude em pagamentos ou documentos;

Suspensão e encerramento pela empresa

A empresa pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, dados falsos, fraude, lavagem de dinheiro ou ordem judicial. Apostas pendentes seguem a liquidação normal, exceto em casos de fraude comprovada. O saldo legítimo de depósitos, após verificação, volta por Pix para a chave no CPF do titular. A empresa informa o motivo do encerramento pelos contatos da conta, salvo obrigação legal de sigilo. Contas encerradas por fraude não participam de novas promoções.

Encerramento da conta pelo usuário

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelo chat ao vivo ou pela área da conta. O saldo disponível volta por Pix para a chave no CPF do titular. Promoções em andamento encerram junto com a conta. Pedidos de autoexclusão seguem a Política de Jogo Responsável e têm prazos próprios. Após o encerramento voluntário, novo cadastro com o mesmo CPF depende de nova verificação completa.

Contas inativas e prêmios não reclamados

Contas sem atividade por mais de 180 dias podem ser encerradas, com transferência do saldo para a conta bancária cadastrada. O prêmio não sacado em 90 dias após o resultado do evento perde a validade, conforme a lei federal. A empresa tenta contato pelos dados cadastrados antes do encerramento por inatividade. Após o encerramento, a reabertura exige novo cadastro e nova verificação. Notificações de inatividade podem chegar por e-mail ou aviso na conta.

Responsabilidade

A empresa não responde por perdas causadas por falhas de internet do usuário, uso indevido da senha ou descumprimento destes Termos. Eventos de força maior, como ataques cibernéticos e quedas de redes públicas, suspendem as obrigações enquanto durarem. O usuário é responsável pelas escolhas de apostas e jogos e pelos valores definidos na conta. Ferramentas de limite e autoexclusão estão descritas na Política de Jogo Responsável. A empresa mantém esforços razoáveis de disponibilidade do site e do app, sem garantia de operação ininterrupta.

Propriedade intelectual

Marcas, textos, imagens, software e código do site e do app pertencem à empresa ou a seus licenciadores. Cópia, reprodução ou uso comercial sem autorização é proibido. O usuário recebe apenas licença limitada de uso pessoal dos serviços. Provedores de jogos mantêm direitos sobre títulos, áudios e regras de cada jogo. Scraping automatizado do catálogo ou das odds viola estes Termos.

Erros e falhas técnicas

Erros evidentes de odds, horário, liquidação ou crédito de saldo dão direito à correção ou à anulação da operação. Rodadas interrompidas por falha técnica seguem as regras do provedor do jogo. O Cashout passa por breve confirmação, e mudanças de odds nesse intervalo cancelam o pedido. A empresa registra incidentes relevantes e comunica o usuário pelos canais da conta quando o erro afetar saldo ou aposta. Exploração deliberada de erro técnico configura prática proibida.

Promoções

A lei federal proíbe adiantamentos, bônus de depósito e vantagens prévias para apostas. Cashback, missões e torneios seguem regulamento próprio na página de cada campanha. A empresa pode alterar ou encerrar uma promoção e excluir participantes por fraude ou contas duplicadas. Códigos promocionais, quando existirem, usam o formato XXXXX e aparecem só no regulamento da campanha. Contas em autoexclusão ficam fora das ofertas. Em conflito entre regulamento da campanha e estes Termos, prevalece o regulamento específico da promoção no ponto conflitante.

Contato

O suporte funciona por chat ao vivo, 24 horas por dia, no site e no app. A Ouvidoria atende pelo telefone 0800 050 0143, de segunda a sexta, das 9h às 18h. Pedidos sobre estes Termos, verificação de conta e saques entram pelos mesmos canais. O atendimento ocorre em português. O suporte não altera resultados de jogos ou de eventos esportivos já liquidados conforme as regras oficiais.

Reclamações e disputas

Reclamações sem solução no chat seguem para a Ouvidoria. O usuário também pode registrar o caso no site Consumidor.gov.br. Disputas ficam sob as leis brasileiras e a jurisdição da justiça brasileira, com respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Prazos de resposta da Ouvidoria seguem a regulamentação aplicável ao setor de apostas. O registro da reclamação deve incluir data, hora e descrição objetiva do fato.

Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies seguem a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Pedidos sobre dados pessoais entram pelo chat ao vivo, com confirmação de identidade. A Política de Privacidade descreve prazos de guarda, bases legais e direitos do titular. Alterações relevantes na Política de Privacidade seguem o mesmo modelo de aviso destes Termos.